TJRJ 0828429-09.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MAJORADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, VISTO QUE O DEMANDANTE É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA, E SE EN-QUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONSOANTE O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. VERBETE 254 DO TJRJ.2. O AUTOR SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00, ACRESCIDOS DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA SÚMULA 362, STJ. 3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA COM O FIM DE OBTER A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JÁ QUE A DEMANDADA SÓ RESTABE-LECEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR APÓS 4 (QUATRO) DIAS CONTADOS DO PAGAMENTO DO VALOR DA FATURA EM ABERTO.4. NO CASO EM TELA, É PRECISO CONSIDERAR O QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA ANEEL, AO ESPECIFICAR, NO ART. 362, A IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, QUANDO DA INTERRUPÇÃO REGULAR, NUM PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.5. DIANTE DO PERÍODO EM QUE O APELANTE RESTOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL, QUAL SEJA, 03 DIAS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, O VALOR DE R$ 500,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, POIS ESTE VALOR SE COADUNA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NAS QUAIS NÃO FORAM CONVENCIONADOS OS JUROS, APLICA-SE A TAXA SELIC, NESTA JÁ INCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NOS TERMOS DA ENTÃO REDAÇÃO DO ART. 406 (TEMA 1368). OS JUROS DE MORA CONTAM DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC (SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA) ATÉ A DATA DESTE ACÓRDÃO E A PARTIR DE ENTÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 306, § 1º C/C 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CC, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, E AOS JUROS ENCONTRADOS DEVE SER ACRESCIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. É QUE O PRÓPRIO LEGISLADOR PRECAVEU-SE DA OSCILAÇÃO DA TAXA SELIC, DE MODO QUE O CREDOR NÃO PODE SER PENALIZADO E MUITO MENOS PREJUDICADO NO CASO DE OSCILAÇÃO DA TAXA SELIC OU MESMO NA HIPÓTESE DE TAXA SELIC NEGATIVA. 7. CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 8. RECURSO PROVIDO.