TJRJ 3002420-48.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES NO QUAL DEFENDEM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES COMPREENDE O DENOMINADO PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE A AVENÇA RESTOU CELEBRADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA COBERTURA DE DUAS VIDAS. INDÍCIOS DE QUE O CONTRATO SEQUER FOI FIRMADO DIRETAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA TITULARIZADA PELO AGRAVANTE. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO. NATUREZA JURÍDICA ATÍPICA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.