TJRJ 3000297-43.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO AO R. JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO QUE É UMA FACULDADE DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, ­§ 2°, DO CPC. MÉRITO. ANÁLISE DAS FATURAS. COBRANÇA IMPUGNADA EM PATAMAR SUPERIOR A 500% DA MÉDIA MENSAL. FORTES INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. RISCO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO PAGAMENTO DA COBRANÇA. CORRETA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.