TJRJ 0842200-15.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REITERADA EM APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL EM QUE A APELADA REQUEREU E OBTEVE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ DA DATA DO EXAME NO QUAL SE TERIA CONSTATADO INEXISTIR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA QUE SE OPERA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NEXO CAUSAL QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE QUE SEJA RECONHECIDO O NEXO CAUSAL, BEM ASSIM DE QUE SEJA CONCEDIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE COM BASE EM PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO PRESENTE FEITO APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS O EXAME QUE EMBASOU O JULGAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL, NO QUAL SE CONSTATOU A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DA SEGURADA. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO (09/08/2022). JULGAMENTO QUE PRESERVA A COISA JULGADA ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL, NO TOCANTE AO PERÍODO E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. ISENÇÃO LEGAL QUANTO ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.