TJRJ 0842832-40.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Demandante que se insurge contra a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 2 - Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço, porém não a ocorrência do dano moral. Apelo exclusivo da autora, pugnando pelo procedência do pedido de indenização por danos morais. 3 - Dano moral não configurado. Ausência de interrupção de serviço essencial e de negativação do nome da apelante. Ausência também de protocolos a indicar a existência de tentativas administrativas de solucionar a questão. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. 4 - Sentença que prescinde de reforma 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.