TJRJ 0812479-17.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I- CASO EM EXAME 1- INSURGÊNCIA DO AUTOR PELA COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS/UTILIZADOS. CONDENAÇÃO DA RÉ A SE ABSTER DE LANÇAR AS COBRANÇAS A TÍTULO DE "TIM SEGURANÇA DIGITAL LIGTH, AYA BOOKS, BANCAH JORNAIS II, E ENSINAH PREMIUM" NA FATURA DO PLANO DE TELEFONIA DO AUTOR E A RESTITUIR, EM DOBRO, AS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE E DA POSSIBLIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- RECURSO SOMENTE DO AUTOR. INCONTROVERSA A ILICITUDE DA RÉ, POR COBRANÇAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS/UTILIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO MAIS GRAVOSO, COMO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA OU A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM SEU PATAMAR MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. IV - DISPOSITIVO 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.