TJRJ 0887133-68.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE I - CASO EM EXAME 1 - DEMANDA AJUIZADA POR MENOR, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, EPILEPSIA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TENDO SIDO PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE A RÉ CUSTEAR O TRATAMENTO DO MENOR E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A RÉ NÃO NEGA A COBERTURA PARA AS DOENÇAS DAS QUAIS É PORTADOR O MENOR, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA EM AUTORIZAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, AINDA QUE PARA MINISTRAÇÃO DOMICILIAR, SOBRETUDO QUANDO, MESMO UTILIZANDO OS MEDICAMENTOS NORMALMENTE RECEITADOS PARA OS TRANSTORNOS QUE O ACOMETE SEM MELHORA DO SEU QUADRO CLÍNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DESTA CORTE. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. O CASO EM ANÁLISE É EXCEPCIONAL, VISTO QUE O MÉDICO ASSISTENTE FUNDAMENTA A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO EM QUESTÃO EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS OUTRORA RECEITADOS, PERMANECENDO O MENOR SEM MELHORA. ATUAL QUADRO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE ESTUDO PARA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANNABIS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº 339 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.