TJRJ 0808882-23.2023.8.19.0028

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR E O ALEGADO ACIDENTE SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 2. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA E O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, É DEVIDO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO, DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE. 5. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A PARTE AUTORA E O ACIDENTE ALEGADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE SUSTENTEM A RELAÇÃO PRETENDIDA. 6. A PROVA PERICIAL, DOTADA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU INCONSISTÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 7. A PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS IGUALMENTE AFASTOU A RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O SUPOSTO ACIDENTE, CORROBORANDO A CONCLUSÃO JUDICIAL. 8. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO SE MOSTRAM APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL, LIMITANDO-SE A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA, SEM ESTABELECER VÍNCULO COM O EVENTO ALEGADO. 9. AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL, ELEMENTO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0138834-63.2009.8.19.0001, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 09/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004641-73.2014.8.19.0054, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J. 02/04/2025.