TJRJ 0818414-05.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO MEDIANTE NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR SERVIDOR IDENTIFICADO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ART. 90 DA LEI ESTADUAL Nº 287/1979. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO NÃO SATISFEITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA FATURA Nº 51.376 NÃO COMPROVADA. MERA EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A AUTORA ALEGA TER FORNECIDO MATERIAIS HOSPITALARES (SERINGAS) À COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, APÓS SAGRAR-SE VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº E-08/001/101482/2018, SUSTENTANDO A INADIMPLÊNCIA DO RÉU QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL, QUE TOTALIZAM R$ 137.024,50. 2. SOBREVEIO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO, CONDENANDO-O, AINDA, À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3.350/99, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §3º, I, DO CPC. 3. IRRESIGNADO, O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POR MEIO DO QUAL PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DA FATURA Nº 51.376 E À AUTENTICIDADE DOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO APRESENTADOS PELA AUTORA; (II) DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DOS MATERIAIS HOSPITALARES E, CONSEQUENTEMENTE, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COBRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ANALISANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS, CONSUBSTANCIADO EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR SERVIDOR IDENTIFICADO POR MATRÍCULA FUNCIONAL, ALÉM DAS CORRESPONDENTES NOTAS DE EMPENHO. 6. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 90 DA LEI ESTADUAL Nº 287/1979, ADMITINDO-SE COMO SUFICIENTE, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, A ASSINATURA DE SERVIDOR IDENTIFICADO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 7. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO RÉU NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS DOCUMENTOS DESACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA. 8. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA FATURA Nº 51.376 NÃO DEMONSTRADA, SENDO INSUFICIENTE, PARA TAL FIM, A MERA EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. 9. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 10. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. SENTENÇA QUE ANALISOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FATOS ALEGADOS, APLICANDO CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES, NÃO APRESENTANDO, PORTANTO, QUALQUER NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 2. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O EFETIVO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. DE OUTRO LADO, A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 93, IX, DA CRFB; CC, ART. 373, II, ART. 489, §1º, VI; LEI ESTADUAL Nº 287/1979, ART. 90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APEL Nº 0433182-45.2016.8.19.0001, DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2026; APEL Nº 0082879-95.2019.8.19.0001, DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/10/2021; APEL Nº 0499132-35.2015.8.19.0001, DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/02/2023.