TJRJ 0959973-47.2023.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA VENCIMENTAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (AQT). BASE DE CÁLCULO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0007668-92.2015.8.19.0001 LIMITOU-SE A RECONHECER A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, NÃO AUTORIZANDO SUA REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO DENOMINADO EFEITO CASCATA, CONSISTENTE NA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, VEDADA PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ELA PERCEBIDA TEVE SUA NATUREZA VENCIMENTAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. ALEGA QUE A EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA AFRONTA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CF) E IMPLICA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA VEDADA (ART. 37, XV, DA CF). REQUER, AO FINAL, A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO AQT E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. 3. EM CONTRARRAZÕES, A PARTE RÉ, EM SÍNTESE, QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996, DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCLUSÃO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDO EFEITO CASCATA, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF. ADUZ QUE A CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT E INCISO X, E 61, §1º, INCISO II, DA CF, SENDO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. ACRESCENTA, AINDA, QUE A PRETENSÃO AUTORAL CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000, QUE RECONHECEU A VEDAÇÃO À SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REQUERENDO, AO FINAL, O DESPROVIMENTO DO RECURSO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, RECONHECIDA JUDICIALMENTE COMO VERBA DE NATUREZA VENCIMENTAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PREVISTO NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996; (II) DEFINIR SE A INCLUSÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL CARACTERIZA INDEVIDA SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS (EFEITO CASCATA), VEDADA PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (III) ANALISAR SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO IMPLICARIA AUMENTO REMUNERATÓRIO SEM PREVISÃO LEGAL, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000 DESTE TRIBUNAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 0090212-33.2021.8.19.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DIVERSA, RELATIVA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, AO PASSO QUE A PRESENTE CONTROVÉRSIA ENVOLVE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PAGA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES DO PREVI-RIO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO, QUANDO CONCEDIDAS A TODOS OS SERVIDORES EM IGUAL PERCENTUAL, DEVEM SER CONSIDERADAS DE NATUREZA VENCIMENTAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996. 7. A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA NEM AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR NÃO IMPLICAR SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS, MAS APENAS A CORRETA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA REMUNERATÓRIA. 8. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE NOVA VANTAGEM POR ISONOMIA, MAS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA CORREÇÃO DE ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA E DEFINIÇÃO DA ADEQUADA BASE DE CÁLCULO, NO REGULAR EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE ATRIBUÍDO AO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DO PREVI-RIO, POSSUI NATUREZA VENCIMENTAL E, POR ESSA RAZÃO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PREVISTO NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/1996, NÃO CONFIGURANDO SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO REFERIDO ADICIONAL EFEITO CASCATA NEM AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88; EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025, ART. ART. 37, XIV, ART. 5º XXXV; LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Nº 2.506/1996, ARTS. 6º, 7º, V E 10; CPC, ART. 85, §4º, II; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 85, RESP Nº 1.619.394/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 08.11.2016; TJRJ, APEL Nº 0855754-17.2022.8.19.0001, DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO J. 28/08/2025; APEL Nº 0884741-29.2023.8.19.0001, DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO J. 25/09/2025; APEL Nº 0317215-73.2021.8.19.0001, DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/10/2022; APEL Nº 0157484-12.2019.8.19.0001, DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/03/2022; APEL Nº 0311174-95.2018.8.19.0001, DES(A). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/05/2020.