TJRJ 0811793-25.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, TENDO DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO CONDENOU O RÉU A PROCEDER COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO SOB DISCUSSÃO PASSA POR ANALISAR (I) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS GUIA À CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (II) SE HAVERIA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E, CASO AFIRMATIVO (III) A CONFORMIDADE DO MONTANTE FIXADO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (IV) SE CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA DESVINCULAR O VEÍCULO FINANCIADO EM DEBATE DO NOME DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO MANTIDA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4. ENQUANTO A ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA ADUZ A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O DEMANDANTE IMPUGNA A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. HAVENDO DECLARAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO, COMPETE AO PRESTADOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO, A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 14 DO CDC. 5. NA FORMA DO TEMA 1.061, CABERÁ S INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO, SOBRETUDO QUANDO NECESSÁRIO ENFRENTAR OS TRÂMITES DE UMA AÇÃO JUDICIAL PARA VER RESGUARDADO O SEU DIREITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). 7. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN EXIGE CERTEZA ADEQUADA. NO CASO, EM QUE PESE A FRAUDE SEJA RECONHECIDA POR SENTENÇA, O NÚMERO DO CONTRATO JUNTO AO BANCO NÃO APRESENTA A INFORMAÇÃO PERTINENTE SOBRE O VEÍCULO ATRELADO, REMANESCENDO, CONTUDO, POSSÍVEL QUE A PARTE SE UTILIZE DA VIA ADMINISTRATIVA PERTINENTE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, 3º, 14; CPC, 369, 370 PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406,§1º E 389, PARÁGRAFO ÚNICO JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2025 (TEMA 466). RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021 (TEMA 1.061); TJRJ, SÚMULA 89 E 343