TJRJ 3000505-27.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU QUE A CONSUMIDORA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADA, ESTANDO AUSENTE CONDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DA DEMANDANTE. RECORRENTE QUE POSSUI QUINZE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE TOTALIZAM R$ 1.820,91. COMPROMETIMENTO DO PERCENTUAL DE 37% DE SEUS RENDIMENTOS, QUE MONTAM R$ 4.865,16. ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC QUE CONSAGRAM UM PROCEDIMENTO PRÓPRIO A SER OBSERVADO. CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.