TJRJ 3003140-78.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PACIENTE, DE DOIS ANOS DE IDADE, QUE APRESENTA QUADRO DE ABSCESSO AMIGDALIANO. TENTATIVA DE TRATAMENTO COM OS ANTIBIÓTICOS, SEM MELHORA CLÍNICA. EXAMES LABORATORIAIS QUE EVIDENCIAM LEUCOCITOSE IMPORTANTE, BEM COMO RESULTADO POSITIVO PARA COVID-19. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ENDOVENOSO COM ANTIBIOTICOTERAPIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO NO HOSPITAL COPA D'OR, OU OUTRO DA REDE CONVENIADA, ALÉM DE TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS E INSUMOS QUE O PROFISSIONAL MÉDICO ENTENDER NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESTADO CLÍNICO ATESTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 210 DESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES, NA HIPÓTESE, QUE SE REVELA ADEQUADA À NATUREZA DA MEDIDA. PENALIDADE, CONTUDO, QUE DEVE SER FIXADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.