TJRJ 0803413-59.2024.8.19.0028

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONTRATAÇÃO, PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO TRABALHADO, MAS NÃO REMUNERADO, E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DISPENSA, SEM A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO À CONTRATADA ACERCA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELA EDILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU QUE PRETENDE VER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL REFERENTE AO INTERVALO DE 9/1/2024 E 1ª/2/2024. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO A AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, NO PERÍODO REFERENCIADO, SENDO VEDADO, PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIRME ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE FUNDAMENTO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO FUNCIONÁRIO, ASSEGURADOS POR LEI OU POR DECISÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPETÊNCIA DA DESPESA.PRETENSÃO AUTORAL DE REPARAÇÃO MORAL NÃO ACOLHIDA. AUSENTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO MUNICÍPIO, AO CONSIDERAR EXTINTO O VÍNCULO CONTRATUAL, PORQUE SE LIMITOU A OBSERVAR O TEOR DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS (LEI LOCAL Nº. 2.951/2007). SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA SE ESTABELECER QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O ART. 3º, DA EC N.º 113/21, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC N.º 136/25. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU.