TJRJ 3012866-10.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. ARQUIVAMENTO SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. REASSUNÇÃO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O PAD. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. EFETIVO EXERCÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA EXCESSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS NÃO PERCEBIDOS POR SERVIDOR DURANTE TRAMITAÇÃO DE PAD, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.DEFINIR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O PAD ARQUIVADO SEM PENALIDADE E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.ARQUIVADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM APLICAÇÃO DE SANÇÃO, COM REASSUNÇÃO AO CARGO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 79, DO DECRETO Nº 2.479/79 E ART. 11, DO DECRETO-LEI Nº 200/75). 4.A SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS HIPÓTESES LEGAIS DOS ARTS. 143 E 144, DO DECRETO Nº 2.479/79, SENDO INDEVIDA, SOBRETUDO DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DO PAD. 5.A PRIVAÇÃO PROLONGADA DA REMUNERAÇÃO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A VERBA FIXADA. IV - DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ARQUIVAMENTO DE PAD SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE AFASTA A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR DURANTE SUA TRAMITAÇÃO, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO E O CÔMPUTO DO TEMPO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, RESSALVADOS OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 487, I, E 85, §11, DO CPC; ARTS. 143 E 144, DO DECRETO Nº 2.479/79; ART. 68, DO DECRETO-LEI Nº 220/75; ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 200/75.