TJRJ 0809048-47.2022.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 2. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA A PERDA DO DIREITO EM RAZÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS E A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER EM ATIVIDADE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO A CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, IMPONDO À ADMINISTRAÇÃO O DEVER DE CONCEDER O BENEFÍCIO NO PRAZO LEGAL. 5. O DECURSO DO PRAZO SEM A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, ALIADO À COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS ALEGADAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 7. A CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO DEPENDE DA INATIVIDADE DO SERVIDOR QUANDO HÁ PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA E OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. 8. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE DIREITOS NÃO USUFRUÍDOS EM TAIS HIPÓTESES. 9. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO E A PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."