TJRJ 0849452-35.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMA Nº. 1.286 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM QUE MILITAR DA MARINHA POSTULA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL APELA O AUTOR. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO OU PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPÕE QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO, SENDO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. 3. A MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º, ESTABELECE QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS NÃO PODE EXCEDER A 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, ASSEGURANDO AO MILITAR O RECEBIMENTO MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SEU SOLDO OU PROVENTOS. 4. LEI Nº. 14.509/2022 E LEI Nº. 14.431/2022 QUE ALTERARAM A LEI Nº. 10.820/2003 E A LEI Nº. 8.112/90, AMPLIANDO A MARGEM PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITANDO EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, 5% (CINCO POR CENTO) AOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. ART. 3º DA LEI Nº. 14.509/2022 QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO AOS MILITARES, EXCETO SE "LEIS OU REGULAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO DEFINIREM PERCENTUAIS MAIORES". 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO AFETAR O TEMA Nº. 1.286 DEFINIU QUE O LIMITE DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA PARA MILITARES DEVE OBSERVAR REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.215-10/2001, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº. 14.509/2022 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. 6. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS EM JULHO E AGOSTO DE 2021, ANTERIORES AO MARCO LEGAL, E OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA, RESTANDO AO AUTOR VALOR LÍQUIDO SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS PROVENTOS. 7. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS OU VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA CATEGORIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS ANTES DE 04/08/2022, APLICA-SE APENAS O LIMITE GLOBAL DE 70% DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DA MP Nº 2.215-10/2001, ASSEGURANDO-SE O RECEBIMENTO MÍNIMO DE 30% DOS PROVENTOS. 2. NÃO SE APLICA O LIMITE ESPECÍFICO DE 30% PARA DESCONTOS FACULTATIVOS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR. 3. INEXISTINDO EXCESSO NOS DESCONTOS OU VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO PRÓPRIO, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º; LEI Nº 14.181/2021; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.145.185/RJ E RESP 2.145.550/RJ, TEMA 1.286, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/03/2025, PUBL. 21/03/2025.