TJRJ 0806124-63.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO ZERADO INCOMPATÍVEL COM UNIDADE HABITADA. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE TOI, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS INCÊNDIO NO PONTO DE MEDIÇÃO DO CONDOMÍNIO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO BASEADA EM TOI DIANTE DE HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E ART. 14 DO CDC. 4. O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE, CONFORME SÚMULA 256 DO TJRJ. 5. O HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM UNIDADE RESIDENCIAL HABITADA, CONSTITUINDO FORTE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO OU MEDIÇÃO DE ENERGIA. 6.A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA DEMONSTRA COERÊNCIA ENTRE O TOI E O PADRÃO ANÔMALO DE CONSUMO, LEGITIMANDO A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA NÃO REGISTRADA. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DO TJRJ E DO ART. 373, I, DO CPC. 8. A AUTORA NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O CONSUMO ZERADO NEM COMPROVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA COBRANÇA. 9. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ZERADO POR PERÍODO PROLONGADO EM UNIDADE HABITADA CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE IRREGULARIDADE A LEGITIMAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO BASEADA EM TOI. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 254, 256 E 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0025905-64.2017.8.19.0209, REL. DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.06.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012896-79.2019.8.19.0204, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 20ª CÂMARA CÍVEL, , J. 08.07.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0262411-97.2017.8.19.0001, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.02.2021.