TJRJ 0815816-57.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUTORA ALEGOU QUE ERRO NA SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR OCASIONOU CURTO-CIRCUITO, DANOS EM SUA UNIDADE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR APROXIMADAMENTE SEIS DIAS, COM NECESSIDADE DE REPAROS E ACIONAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CF). 5. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA EM ERRO NA INTERVENÇÃO TÉCNICA QUE OCASIONOU CURTO-CIRCUITO E INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.6. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE PROVA.7. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. 8. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 373, II; ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 192 E Nº 343 DO TJRJ.