TJRJ 0800616-30.2023.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. "REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA". INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.1. NA ESPÉCIE, TEM-SE AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE "REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA" ALEGADAMENTE CELEBRADO PELAS PARTES, EM QUE A DEMANDADA TERIA DEIXADO DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, GERANDO UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 131.665,69.2. VISANDO À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE JUNTOU AOS AUTOS, COM A EXORDIAL, UMA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO, BEM COMO TELA DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO, CONTENDO DADOS SOBRE O SUPOSTO CONTRATO, MAS SEM ASSINATURA DA PARTE RÉ.3. EM CONTESTAÇÃO, A RÉ NEGOU A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFIRMANDO JAMAIS TER FIRMADO QUALQUER CONTRATO COM O AUTOR. E, APÓS SER INSTADA A PRODUZIR PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, A PARTE REQUERENTE APRESENTOU CONTRATO CONTENDO SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA, SEM QUE SEJA POSSÍVEL, NO ENTANTO, IDENTIFICAR O NOME DA PESSOA RESPONSÁVEL, NEM QUALQUER OUTRO DADO, CONSISTINDO A "ASSINATURA" DE UMA SEQUÊNCIA APA-RENTEMENTE ALEATÓRIA DE CARACTERES.4. NESSE DIAPASÃO, AINDA QUE A CASA BANCÁRIA APELANTE SUSTENTE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM AMBIENTE DIGITAL, MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL, INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETIVAMENTE CONFIRMADA UTILIZANDO TAIS CREDENCIAIS PESSOAIS E SIGILOSAS.5. OUTROSSIM, É ÓBVIO QUE NÃO SE PODERIA EXIGIR DA SUPOSTA CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS DO BANCO A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, ISTO É, DE QUE NÃO ACESSOU O REFERIDO APLICATIVO A FIM DE FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO.6. NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA GENÉRICA DO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O CONTRATO. NO ENTANTO, É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE A AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, POIS SEQUER FORAM APRESENTADOS OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM DAR SUPORTE À TESE DO BANCO, COMO SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIFI-CAÇÃO DA REQUERIDA OU EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRASSEM O DEPÓSITO DA QUANTIA SUPOSTAMENTE MUTUADA EM SUA CONTA. PRECEDENTE.7. OUTROSSIM, NÃO PROCEDE A TESE DE QUE EVENTUAL PROVA TÉCNICA DEVERIA SER PRODUZIDA DE OFÍCIO, DE VEZ QUE, VERSANDO A AÇÃO SOBRE DIREITO INDIVIDUAL, DE CONTEÚDO MERAMENTE PATRIMONIAL E ECONÔMICO, INEXISTIAM RAZÕES PARA QUE O JUÍZO AGISSE EX OFFICIO, TRATANDO-SE DE UMA FACULDADE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. ADEMAIS, ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO TORNARIA INÓCUA A REGRA PRECONIZADA NO ART. 373, I, DA LEI DE RITOS, ALÉM DE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES. ASSIM, INEXISTEM RAZÕES A RECOMENDAR A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE FIRME DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRECEDENTE DO TJRJ.8. POR FIM, O ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIOR-MENTE. 9. RECURSO NÃO PROVIDO.