TJRJ 3006705-47.2026.8.19.0001

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA.1. VOLTA-SE A APELANTE CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A CONTROVÉRSIA CINGE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO CONDUZIDA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO ÚNICO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS NA PEÇA EXORDIAL, EM PRINT DO SERASA WEB, NÃO VINCULAR A NEGATIVAÇÃO AO NOME E OU CPF DA AUTORA.3. EMERGE DOS AUTOS QUE NÃO FOI ANEXADO QUALQUER DOCUMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA PERANTE OS CADASTROS DOS INADIMPLENTES.4. CONTUDO, TAL FATO NÃO DÁ AZO AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NÃO CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE, NO CASO CONCRETO, CONSISTE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E COMPENSAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS.5. DESTA FORMA, VERIFICA-SE NÍTIDO EQUÍVOCO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE, POIS, NA VERDADE, VISLUMBRA-SE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ENSEJARIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, APÓS A DEVIDA E NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MAS NÃO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA ORA GUERREADA.6. ASSIM, MISTER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA POR ERROR IN PROCEDENDO.7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.