TJRJ 0810388-47.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. IN-CONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SER-VIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO. 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, VISTO QUE A DEMANDANTE É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FORNECI-DOS PELA CONCESSIONÁRIA E SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONSOANTE O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.2. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO VERBETE 254 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ, IN VERBIS: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA CONTRAÍDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. 3. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A UNIDADE DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, DE FORMA INDEVIDA EM RAZÃO DE COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE, SENDO QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SÓ FOI DE-MONSTRADO APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.4. DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DAS VULNERABILIDADES TÉCNICA, INFORMACIONAL, FÁTICA E JURÍDICA DO CONSUMIDOR, EM SE TRATANDO DE FATO DO SERVIÇO, OCORRE A IN-VERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI, NÃO SENDO DISCRICIONÁRIA SUA APLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA.5. CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. 6. SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE. 7. DIANTE DO PERÍODO (SUPERIOR A 30 DIAS) EM QUE A DEMANDANTE RESTOU PRIVADA DE SERVIÇO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, O VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO MERECE REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00, POIS INOBSERVADOS OS DITAMES DA RA-ZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.8. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC CONTADOS DA CITAÇÃO, SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DESTE ACÓRDÃO, E A PARTIR DE ENTÃO NA FORMA DA LEI N.º 14.905/2024, SENDO QUE AOS JUROS ENCONTRADOS NA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS (29/4/2026) INSE-RE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EVITANDO-SE A OSCILAÇÃO DA SELIC.9. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO HAVERÁ MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTA PELO ART. 85, §11, DO CPC, TAMPOUCO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍ-TULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 326, STJ), DE MODO QUE A PARTE RÉ SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EM SUA TOTALIDADE, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TER-MOS DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §2º, DO CPC. 10. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO.