TJRJ 0869171-66.2024.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO. OCORRÊNCIA.1. O PROPÓSITO RECURSAL RESIDE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO SERVIÇO SUPOSTAMENTE CONTRATADO E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO REQUERIDO NA INICIAL E NAS RAZÕES DO APELO.2. O AUTOR É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO POR FORÇA DO ART. 17 DO CPDC, POIS NÃO POSSUI RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA, PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ENDEREÇO OBJETO DA COBRANÇA. 3. DEPREENDE-SE DOS AUTOS, QUE O AUTOR SUSTENTA QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE FATURA EM SEU NOME, VINCULADO A UM ALEGADO DÉBITO, REFERENTE A SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO EM ENDEREÇO POR ELE DESCONHECIDO.4. DIANTE DA NARRATIVA DO CONSUMIDOR, CABERIA À CONCESSIONÁRIA-DEMANDADA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE ADERIU À AVENÇA E UTILIZOU O SERVIÇO, JÁ QUE DESTE NÃO SE PODERIA EXIGIR A PROVA DE FATO NEGATIVO.5. ENTRETANTO, NESTE CASO, A CONCESSIONÁRIA SEQUER APRESENTOU O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELO DEMANDANTE, LIMITANDO-SE DEFENDER QUE COBRANÇA DISCUTIDA DECORRE DE INFORMAÇÕES LEGÍTIMAS RECEBIDAS DA ANTIGA PRESTADORA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRA-TIVA, EM 01/11/2024, COM O CANCELAMENTO DO CADASTRO, DA MATRÍCULA E DO DÉBITO QUESTIONADO.6. A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE A FATO NEGATIVO, DE IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO PARA QUEM O DECLARA, RECAINDO SOBRE A PARTE CONTRÁRIA O DEVER DE INFIRMÁ-LO, COMPROVANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA FORMA DO ART. 14, §3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÔNUS OPE LEGE DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU.7. COM EFEITO, NÃO SE DEMONSTRANDO TER O CONSUMIDOR CONTRAÍDO O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU O DÉ-BITO IMPUGNADO, CONCLUI-SE PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. NESTE CENÁRIO, INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE CANCELOU OS DÉBITOS REFERENTES AO ENDEREÇO DA RUA ARTHUR DA COSTA SILVA, N.º 20, ITAIPU, BELFORD ROXO/RJ, SOB A TITULARIDADE DO AUTOR. PRECEDENTE.9. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, EM QUE PESE NÃO TER HAVIDO A INSERÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEVE-SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL, QUE SE EVIDENCIA QUANDO O FORNECEDOR, AO DESCUMPRIR SUA MISSÃO E PRATICAR ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, IMPÕE AO CONSU-MIDOR UM RELEVANTE ÔNUS PRODUTIVO INDESEJADO PELO ÚLTIMO OU, EM OUTRAS PALAVRAS, ONERA INDEVIDAMENTE OS RECURSOS PRODUTIVOS DELE (CONSUMIDOR).10. DE FATO, O TEMPO DESPERDIÇADO PELO DEMAN-DANTE PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS GERADOS PELA EMPRESA RÉ - DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS NÚ-MEROS DE PROTOCOLO LANÇADOS NA INICIAL (2023015642360, 2023213216423, 2024031265142 E 202431246440) E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ, CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 11. NESTE PASSO, ARBITRA-SE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESTACANDO-SE A FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR E O TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA PELA VIA EXTRAJUDICIAL, SEM ÊXITO. PRECEDENTES DO TJRJ.12. DIANTE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1368), E CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES NO CASO CONCRETO E A DATA DO ILÍCITO, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 14.905/2024, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO CORRERÃO DESDE O EVENTO DANOSO (JUNHO DE 2023), PELA TAXA SELIC, EXTIRPADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 54 DA CORTE NACIONAL, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (DATA DESTE ACÓRDÃO), E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A NOVA LEGISLAÇÃO, LEI N.º 14.205/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁ¬GRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). 13. DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CABENDO À RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.14. POR FIM, O ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIOR-MENTE. 15. DESSA FORMA, COM O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POR OUTRO LADO, O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA VERBA RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ.16. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ.