TJRJ 0891022-64.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO UNILATERIAL DE PLANO DE SAÚDE. I- CASO EM EXAME 1- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES COM VENCIMENTO EM 17/07/2023 E 17/08/2023 REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO RELATIVO, CONDENANDO A RÉ NA REPETIÇÃO DOBRADA DO VALOR DE R$ 3.498,17 CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO INDEVIDO RELATIVO À MENSALIDADE DE 06/2022, COBRADO EM DUPLICIDADE. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS, A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE E A NATUREZA DE "FALSO COLETIVO" DO CONTRATO. A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO FOI DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, MOTIVANDO A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 E A EDIÇÃO DA RN Nº 455/2020. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO CONFIGURA OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL, SEM CONTRAPRESTAÇÃO, VIOLANDO O ART. 51, IV, DO CDC. A RN ANS Nº 557/2022 NÃO PREVÊ PRAZO MÍNIMO PARA COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ACP MENCIONADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL DO PROCESSO Nº 0840616-39.2024.8.19.0001 (EM APENSO) QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO RELATIVO À PARCELA VENCIDA EM JUNHO/2022, INDEVIDAMENTE COBRADA EM DUPLICIDADE PELA APELANTE. IV - DISPOSITIVO E TESE 4- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.