TJRJ 0831306-13.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I - CASO EM EXAME 1 - AUTORA MATRICULADA JUNTO À RÉ DESDE MARÇO DE 2020, CURSANDO BACHARELADO EM PSICOLOGIA. GRAVIDEZ DURANTE O CURSO. DIREITO AO REGIME ESPECIAL DE APD - ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA DOMICILIAR, COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1044/69, QUE PREVÊ QUE, A PARTIR DO 8º MÊS DE GESTAÇÃO E DURANTE 3 MESES APÓS O PARTO, A ESTUDANTE TERÁ DIREITO À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES. INÉRCIA DA RÉ EM ANALISAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ A ABONAR/CANCELAR AS FALTAS ANOTADAS NO NOME DA DEMANDANTE NO PERÍODO DA APD E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) E A CORREÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A PRETENSÃO RECURSAL PARA A INTIMAÇÃO DA APELADA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA E MANUTENÇÃO/APLICAÇÃO DAS ASTREINTES, A TODA A EVIDÊNCIA, DEVE SER FORMULADA PERANTE O JUÍZO A QUO, A QUEM CABE DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343, DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.