TJRJ 0830097-68.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I- CASO EM EXAME 1 - AUTORA PORTADOR DE CÂNCER NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO AVASTIN PARA SEU TRATAMENTO. SENTENÇA RECORRIDA QUE CONFIRMOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO, A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E A CORREÇÃO DE SEU VALOR FIXADO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE DEVE SER MINISTRADO VIA INTRAVENOSA, A SER MINISTRADO EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS POSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE ESTABELECER AS DOENÇAS A SEREM COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER REALIZADO. SÚMULAS NºS 211 E 340 DESTA CORTE. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339, DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE. IV - DISPOSITIVO E TESE 4- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS