TJRJ 0836702-35.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZATÓRIA. I- CASO EM EXAME 1- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PARA CADA UM DOS APELADOS. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO APELANTE PARA PURGA DA MORA, DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, DA INTIMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, DA ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL E DA CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PREVISTA EM LEI QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. ALÉM DO EDITAL E DOS ENVIOS AO ENDEREÇO CONTRATUAL, O AUTOR JÁ SABIA DA EXECUÇÃO E DA ALIENAÇÃO ANTES DO LEILÃO E AINDA UTILIZAVA O IMÓVEL POR TERCEIROS E ACUMULAVA DÉBITOS DE CONDOMÍNIO/IPTU/TAXA DE INCÊNDIO, DEPOIS QUITADOS PELA ARREMATANTE. O PROCEDIMENTO ATENDEU AO ART. 26 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.514/97, COM A CONSOLIDAÇÃO REGULAR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS. ENVIO DA INTIMAÇÃO PESSOAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL E CIÊNCIA INEQUÍVOCA ANTERIOR. APELANTE QUE JÁ HAVIA AJUIZADO, EM 2020, AÇÃO CONTRA O BANCO RÉU SOBRE A MESMA MATÉRIA, EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. O IMÓVEL FOI LEVADO A DUAS PRAÇAS NEGATIVAS E, NO REGIME VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVIA LANCE MÍNIMO NO SEGUNDO LEILÃO (ART. 27, §5º, DA LEI 9.514/97), POIS A DÍVIDA É EXTINTA E O CREDOR FICA INVESTIDO NA LIVRE DISPONIBILIDADE DO BEM. DESACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VENDA POR "PREÇO VIL". ART. 87, CAPUT DO CPC QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA, A FIM DE GARANTIR UM TRATAMENTO EQUITATIVO E EVITAR QUE O ÔNUS RECAIA EXCESSIVAMENTE SOBRE UMA ÚNICA PARTE, CONSIDERANDO PLURALIDADE DE VENCEDORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS APELADOS QUE SE CONSAGRARAM VENCEDORES NA AÇÃO. IV - DISPOSITIVO E TESE 4- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.