TJRJ 0911383-68.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, REFERENTES A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. 2. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PORÉM INDEFERE O PLEITO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO EXCLUSIVAMENTE À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DISCORRENDO SOBRE A RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO RECORRIDA MERECE REEXAME, ALINHANDO SEUS ARGUMENTOS E QUESTIONAMENTOS AO QUE EFETIVAMENTE FOI DECIDIDO NO JULGADO COMBATIDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 4. FALHA DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, UMA VEZ QUE, MALGRADO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO HOUVE RECURSO DA RÉ. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE, APÓS CONSTATAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS, PROCEDEU À IMEDIATA COMUNICAÇÃO E CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENCONTRANDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA PARA A SOLUÇÃO DE PROBLEMA DE SIMPLES RESOLUÇÃO. 6. A HIPÓTESE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE É FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. 7. PROVIMENTO DO RECURSO. ___________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. 2. A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DA FRAUDE E TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ARTS. 82, 85, §2º, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, SÚMULA Nº 479; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033567-52.2021.8.19.0205, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 23.08.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806965-41.2023.8.19.0004, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES DE OLIVEIRA, J. 18.09.2025.