TJRJ 0863103-71.2022.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. TROCA DE TIROS. VÍTIMA FATAL ("BALA PERDIDA"). TEMA 1237/STF. NEXO CAUSAL PRESUMIDO. PERÍCIA/INVESTIGAÇÃO INCONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DO DISPARO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE ESTATAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO (CC, ART. 948, II). PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE BAIXA RENDA. BASE DE CÁLCULO RESTRITA À REMUNERAÇÃO FORMAL COMPROVADA. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3 COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO (CC, ART. 948, I). PRESUNÇÃO.TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO EM REDE PRIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. DESNECESSIDADE EM FACE DA PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR COMPANHEIRA DE VÍTIMA FATAL, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE BRUNO LEONARDO VIDAL DE ALMEIDA, AO SAIR PARA O TRABALHO, FOI ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DURANTE CONFRONTO ARMADO DEFLAGRADO EM INTERVENÇÃO POLICIAL NAS IMEDIAÇÕES DO MORRO DO URUBU, BAIRRO DE TOMÁS COELHO, VINDO A ÓBITO NO LOCAL. PRETENSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º), COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PENSIONAMENTO (CC, ART. 948, II), DESPESAS DE FUNERAL/SEPULTAMENTO (CC, ART. 948, I) E CUSTEIO/REEMBOLSO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO/MEDICAMENTOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DISPARO E DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR (I) SE INCIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE TERCEIRO EM CONTEXTO DE OPERAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, AINDA QUE INCONCLUSIVA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DISPARO, À LUZ DO TEMA 1237 DO STF; E, RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, (II) O CABIMENTO E OS CRITÉRIOS DAS VERBAS REPARATÓRIAS (DANO MORAL, PENSÃO, FUNERAL/SEPULTAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE). III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO TEMA 1237 DO STF, EM HIPÓTESES DE MORTE/FERIMENTO DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, APLICA-SE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CABENDO AO ENTE ESTATAL DEMONSTRAR EXCLUDENTES APTAS A ROMPER O NEXO CAUSAL, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A PERÍCIA INCONCLUSIVA SOBRE A ORIGEM DO DISPARO. EVIDENCIADO, NO CASO, O FATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM INTERVENÇÃO POLICIAL ARMADA COM TROCA DE TIROS EM ÁREA HABITADA, BEM COMO O DANO (ÓBITO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO), PRESUME-SE O NEXO CAUSAL, NÃO ELIDIDO POR PROVA IDÔNEA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MORTE DO COMPANHEIRO, IMPONDO-SE FIXAÇÃO DO VALOR POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM HARMONIA COM PRECEDENTES. O PENSIONAMENTO CIVIL DEPENDE DE LASTRO MÍNIMO QUANTO À RENDA, ADMITINDO-SE PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE COMPANHEIROS EM CONTEXTO DE BAIXA RENDA, RESTRINGINDO-SE A BASE DE CÁLCULO À REMUNERAÇÃO FORMAL COMPROVADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE RENDA INFORMAL, OBSERVANDO-SE, EM REGRA, O PERCENTUAL DE 2/3, COM TERMO INICIAL NO ÓBITO, ACRESCIDAS AS PARCELAS DE 13º E FÉRIAS COM 1/3, ALÉM DO FGTS, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AS DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO SÃO INDENIZÁVEIS, POR SUA INEVITABILIDADE SOCIAL, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO MINUCIOSA DO DESEMBOLSO, DESDE QUE ARBITRADAS COM MODERAÇÃO. INVIÁVEL, PORÉM, CONDENAÇÃO AO CUSTEIO/REEMBOLSO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO/MEDICAMENTOSO EM REDE PRIVADA, AUSENTE DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA IDÔNEA (PRESCRIÇÕES/RELATÓRIOS) OU PROVA DE DESEMBOLSO, SEM PREJUÍZO DO ACESSO AO SUS. DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: EM MORTE DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEMONSTRADOS A INTERVENÇÃO POLICIAL ARMADA E O ÓBITO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, PRESUME-SE O NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO TEMA 1237 DO STF, INCUMBINDO AO ESTADO COMPROVAR EXCLUDENTE APTA A ELIDI-LO, SENDO INSUFICIENTE A PERÍCIA INCONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DO DISPARO; RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR, O DANO MORAL É IN RE IPSA, O PENSIONAMENTO REGE-SE PELO ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM BASE NA RENDA COMPROVADA, E AS DESPESAS DE FUNERAL/SEPULTAMENTO SÃO INDENIZÁVEIS POR SUA INEVITABILIDADE, ENQUANTO O CUSTEIO/REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRIVADO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO CLÍNICA E/OU DO EFETIVO DESEMBOLSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, E ART. 5º, CAPUT E X, DA CRFB/88; ARTS. 11, 12, 186, 884, 927, 944, PARÁGRAFO ÚNICO, E 948, I E II, DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 8º, 496, § 3º, III, 926 E 927 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1237 DO STF; ARE 1.382.159/RJ, DO STF; RESP 1.152.541/RS, DO STJ; EDCL NO AGINT NO RESP 1.880.254/MT, DO STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003205-97.2021.8.19.0001, DO TJRJ; REMESSA NECESSÁRIA Nº 0040590-41.2019.8.19.0004, DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008413-62.2021.8.19.0001, DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034414-50.2022.8.19.0001, DO TJRJ; APELAÇÃO Nº 0956537-80.2023.8.19.0001, DO TJRJ; APELAÇÃO Nº 0345980-35.2013.8.19.0001, DO TJRJ; SÚMULAS 54, 83 E 362 DO STJ.