TJRJ 0870155-84.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ENDEREÇO DE ENVIO. DATA DA OCORRÊNCIA QUE SE REFERE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A RESTRIÇÃO DESABONADORA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. NORMA DE REGÊNCIA QUE RESTOU OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.