TJRJ 3000472-37.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUNHO DE 2022, CUJO ADIMPLEMENTO RESTOU INVIABILIZADO EM RAZÃO DA RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ÉPOCA EXISTENTE. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DESCONTOS, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2025, EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO ATUAL VÍNCULO LABORAL NO VALOR DE R$ 780,00, DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO RÉU E SEM A SUA ANUÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE, POR ORA, NÃO CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, PORQUANTO, A DESPEITO DA ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ESCLARECEU TRATAR-SE DE OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE/REFINANCIAMENTO DE CADEIA CONTRATUAL, COM LIBERAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE "TROCO", COMPROVADA POR TRANSFERÊNCIAS VIA TED REALIZADAS EM 02/03/2022 E 15/06/2022, DESTINADAS À CONTA CORRENTE DA AUTORA, NOS MONTANTES DE R$ 10.088,58 E R$ 3.680,46. ADEMAIS, FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS ADICIONAIS DE VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, TAIS COMO REGISTRO DA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE LIVENESS), DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DADOS DO APARELHO UTILIZADO, COM INDICAÇÃO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. EVIDENCIA-SE, AINDA, A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DESCONTADO. PRESENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ALIADA À LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE PODERÁ ENSEJAR A CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS, COM O CONSEQUENTE COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA MARGEM DISPONÍVEL E A INVIABILIZAÇÃO DA RETOMADA DOS DESCONTOS, CASO VENHA A SER RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA, PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.