TJRJ 0814049-84.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE JÁ NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. RECURSO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 2024-51608473 E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA COM FUNDAMENTO NAS NORMAS DA ANEEL E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. O TOI, POR SER DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO SUFICIENTE DE LEGITIMIDADE PARA, ISOLADAMENTE, AMPARAR COBRANÇA DESSA NATUREZA, NOS TERMOS DA SÚMULA 256/TJRJ. NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. O VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E NÃO COMPORTA REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343/TJRJ. NÃO HÁ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUANDO A CONCESSIONÁRIA, SEM PROVA TÉCNICA SUFICIENTE E SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXIGIDO, CONSTITUI UNILATERALMENTE DÉBITO EXPRESSIVO E INTERROMPE SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.