TJRJ 3000684-58.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO INDICADA COMO URGENTE EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00. A OPERADORA AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A PATOLOGIA ERA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO, QUE NÃO HAVIA DECORRIDO O PRAZO DA COBERTURA, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE, AINDA QUE EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, E SE A MULTA COMINADA NA DECISÃO DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FOI DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO, SENDO A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR LESÕES IRREPARÁVEIS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 E A SÚMULA 597 DO STJ. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO SE APLICA EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA MÉDICA, EM RESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA PELA BENEFICIÁRIA NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DE SUA DECLARAÇÃO DE SAÚDE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA, POIS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO. MULTA FIXADA VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADA DIANTE DO CONTEXTO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.