TJRJ 0936828-88.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOLICITADO ORÇAMENTO JUNTO À RÉ PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET E TELEFONIA FIXA. AFIRMA QUE, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO NÃO TENHA SIDO FINALIZADA, FOI EMITIDA FATURA COM VENCIMENTO EM 15/05/2025, ENSEJANDO A NEGATIVAÇÃO DE SEUS DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. NEGÓCIO FIRMADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, CUJA GRAVAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS, COM A CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO CONTRATADO. FATURA QUE EVIDENCIA A DISPONIBILIZAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA. ORDENS DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM A EFETIVA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. EVENTUAL NEGATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I DO CC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.