TJRJ 0804798-34.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N° 6.870/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS ATRASADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE SETEMBRO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2023. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA NAS QUESTÕES APELADAS. CONTROLE DE LEGALIDADE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 37 DO STF. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCESSO DE ENQUADRAMENTO QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO. ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. LIMITAÇÃO DA LRF QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA EC 136/25 ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/08/2025, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE 2%. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% (ART. 85, § 11, CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, CPC). I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA CATEGORIA "P4D" EM SETEMBRO DE 2019 E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE SETEMBRO DE 2019 E FEVEREIRO DE 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DECLARAR O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS; (II) SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O ENQUADRAMENTO DEPENDEM DE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO E ESTÃO SUJEITOS À ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR; (III) SE A LRF LIMITA A CONCESSÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, E (IV) SE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DEPENDE DE ATO PRIVATIVO DO ORDENADOR DE DESPESAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTROLE DE LEGALIDADE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 37 DO STF. A LEI MUNICIPAL N° 6.870/2011, EM SEUS ARTS. 19 A 21 E 49 A 53, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROGRESSÃO E DE ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO, VINCULANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CUMPRIMENTO AUTOMÁTICO. A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE CONTRACHEQUES CONSTANTES NOS AUTOS, DE QUE A SERVIDORA FORA ADMITIDA EM 20/09/2004 EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PARA O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA "P4D" EM SETEMBRO DE 2019, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 E ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 6.870/2011. A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MESMO DIANTE DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.075. A PARTE AUTORA NÃO DEVE SER PREJUDICADA PELA MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO APRECIAR O PLEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NESTE CASO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 48174/2022. A AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DÉBITO, QUANDO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, AO JULGAR CASOS INDIVIDUAIS COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL N° 6.870/2011, JÁ REBATEU EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS MERITÓRIOS APRESENTADOS PELO ENTE MUNICIPAL. A SENTENÇA MERECE AJUSTE MÍNIMO PARA INCLUIR A APLICAÇÃO DA EC 136/2025 ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 01/08/2025, NOS TERMOS DO § 16, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 2% AO MÊS (ART. 3º). OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% DO MONTANTE A SER APURADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). IV.DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA EX OFFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19 A 21 E 49 A 53; STJ, TEMA Nº 1.075; STF, SÚMULA Nº 37; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805521-53.2023.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005527-30.2022.8.19.0042, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.09.2024; TJRJ, 0808970-53.2022.8.19.0042 ¿ APELAÇÃO - DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 16/07/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2025 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/07/2025. VI. TESE DE JULGAMENTO: A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER OBSTADA POR EVENTUAIS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE FEDERADO, NOS TERMOS DO TEMA 1.075 DO STF, TAMPOUCO PELA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS.