TJRJ 0805219-68.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I - CASO EM EXAME 1 - AUTOR QUE MANTINHA CONTRA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RECEBIDA PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO RÉU, QUE NÃO TERIA O REPASSADO, ENSEJANDO RISCO IMINENTE APREENSÃO DE SEU VEÍCULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINTA DIANTE DO ACORDO HOMOLOGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DO PREPOSTO DO CONDOMÍNIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBORA O APELANTE ALEGUE QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, NÃO EXISTE PROVA DE QUE O EVENTUAL NÃO REPASSE DA NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO A CAUSA DIRETA E DETERMINANTE DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. SIMPLES AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PORTEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE CIVIL AO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO EXATO DA CORRESPONDÊNCIA; DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA DO APELANTE E DE QUE A NOTIFICAÇÃO IMPEDIRIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 248, §4º, DO CPC. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS. PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; DIANTE DA DESISTÊNCIA HOMOLOGADA; E AS CUSTAS FORAM IMPOSTAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.