TJRJ 0809482-28.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURA O CERCEAMENTO DE DEFESA; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE CABE AO JUIZ, NA FASE DE SANEAMENTO, DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA E DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ASSEGURANDO ÀS PARTES A ADEQUADA OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO. 4. CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURA REGRA DE INSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO A ESSE RESPEITO DEVE SER PROFERIDA, EM REGRA, ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO. 5. A AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELO AUTOR COMPROMETE A DELIMITAÇÃO ADEQUADA DA FASE INSTRUTÓRIA, IMPEDINDO QUE AS PARTES TENHAM CIÊNCIA CLARA DE SEUS ENCARGOS PROBATÓRIOS, VIOLANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10 E NO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 6. O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONSUMIDOR, SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, REVELA QUE A OMISSÃO CAUSOU PREJUÍZO CONCRETO AO RECORRENTE, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. RECURSO PREJUDICADO. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR SANEAMENTO E INSTRUÇÃO.