TJRJ 0800826-78.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A COBRANÇA REALIZADA PELA PARTE RÉ É LEGÍTIMA; E (II) SE A CONDUTA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO ANTE A NATUREZA DO CRÉDITO COBRADO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO. 4. AUSENTE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU, A CESSÃO MOSTRA-SE INEFICAZ PERANTE TERCEIROS (ART. 288 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO LHE CONFERINDO LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. ALÉM DISSO, INEXISTE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO, UMA VEZ QUE HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRATO FIRMADO E AQUELE OBJETO DA COBRANÇA 5. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA LEGITIMIDADE COMO CREDOR NEM A ORIGEM DO DÉBITO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 6. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO PRIVADA ENTRE DEVEDOR E CREDOR, HÁ A DESQUALIFICAÇÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COMO UM CADASTRO DE INADIMPLENTES PASSÍVEL DE IMPOSIÇÃO DOS MESMOS ENCARGOS E RESTRIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AOS CADASTROS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 89 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE A INCLUSÃO DA COBRANÇA NA PLATAFORMA TENHA IMPACTADO O SCORE DE CRÉDITO OU GERADO AVALIAÇÃO NEGATIVA DE RISCO PELO MERCADO, MUITO MENOS DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA E DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 230 E 330 DO TJRJ. 8. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86 C/C ART 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.