TJRJ 0819719-76.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE ADIMPLIDO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR COMETEU INFRAÇÃO AO NÃO FRANQUEAR ACESSO AO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR QUE SE LIMITA A ALEGAR A ABUSIVIDADE DA LAVRATURA UNILATERAL DO TOI, SEM TECER QUAISQUER CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO. CÓPIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA FÍSICO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE CONTÉM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO USUÁRIO E INFORMAÇÃO ACERCA DA REITERAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DA VISTORIA. RECORRIDO QUE, INTIMADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA E EM PROVAS, QUEDOU-SE INERTE. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA DE IMPEDIMENDO DO ACESSO AO APARELHO. IRREGULARIDADE SUJEITA A APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO APROVADO PELA AGENERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.