TJRJ 0882111-63.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IMPÔS CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. ACERVO PROBATÓRIO INDICA A INEXISTÊNCIA DE AVARIAS NO MOMENTO DA ENTREGA DO VEÍCULO. AUTOR/APELADO QUE INFORMOU DEFEITO NO AR-CONDICIONADO DURANTE A LOCAÇÃO. TESE DE DEFESA QUE SE FUNDA NA LEGALIDADE DA COBRANÇA POR DANO DECORRENTE DE BATIDA NA PARTE INFERIOR NO VEÍCULO, QUE TERIA CAUSADO O DANO AO COMPRESSOR DO AR-CONDICIONADO. RECORRENTE QUE ALEGA SE TRATAR DE SINISTRO DE DIFÍCIL IDENTIFICAÇÃO NO MOMENTO VISTORIA DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL. LOCADORA QUE RESTOU ALERTADA DE DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PRODUZIR PROVA NEGATIVA. LOCADORA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA E A CAUSA DA AVARIA NÃO DEMONSTRADAS. COBRANÇA DE MULTA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU EM QUALQUER VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA VÍTIMA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.