TJRJ 0813372-33.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONDOMINIAIS POR SUPOSTO ESTACIONAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INFRAÇÃO E VÍNCULO ENTRE OS VEÍCULOS E A UNIDADE RESIDENCIAL DA RÉ NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ARTIGO. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÕES UNILATERAIS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. REGISTROS IDÔNEOS, IMAGENS OU CONTROLES DE ACESSO NÃO DEMONSTRADOS. INVALIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL QUE EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DAS PENALIDADES. PRECEDENTES. CONDOMÍNIO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA RECONVENÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.