TJRJ 0810939-84.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA NO PAGAMENTO DE COMPRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. BLOQUEIO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA CIÊNCIA À CONSUMIDORA. FATO INCONTROVERSO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DA REGULARIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DECORRE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU/APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA EGRÉGIA CORTE. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.