TJRJ 3000517-41.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA, A SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.931. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NO CASO EM COMENTO. DISTINGUISHINIG QUANTO AO JULGADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 7.265. APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR/AGRAVADO DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL "NÍVEL V". RECORRIDO NÃO POSSUI CONTROLE SOBRE O TRONCO E NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PARA TODOS OS ATOS DO COTIDIANO. TETRAPLEGIA E GRAVE COMPROMETIMENTO DA FALA E DEGLUTIÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO CUIDA DE TRATAMENTO MÉDICO ESTÉTICO OU DE EXCEÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, I, DO CDC. OBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. CILINDRO E CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO, FLUXÔMETRO, UMIDIFICADOR E OUTRAS TECNOLOGIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N° 990 DO COLENDO STJ. MATERIAIS QUE OSTENTAM NATUREZA JURÍDICA DE DISPOSITIVO MÉDICO E NÃO DE MEDICAMENTOS PROPRIAMENTE DITOS. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. MULTA DIÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA. PRAZO RAZOÁVEL. DEMORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.