TJRJ 0821336-82.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA (22% A.M) E A MÉDIA DE JUROS RELATIVA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO (7.07% AM). RÉ/APELADA QUE NÃO DEMONSTRA EVENTUAIS FATORES RELACIONADOS À OPERAÇÃO QUE INFLUENCIARAM NA ESTIPULAÇÃO DA ELEVADA TAXA DE JUROS NA HIPÓTESE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGO QUE DEVE SER FIXADO À MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA R. SENTENÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES QUITADOS A MAIOR. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CAUSAR DESDOBRAMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.