TJRJ 0801535-03.2023.8.19.0039

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA. MP Nº 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE POSSUI PREVISÃO NO CPC E SEGUE RITO PRÓPRIO, NÃO SENDO A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível Interposta POR Militar DA Marinha DO Brasil Contra Sentença Que Julgou Improcedente Ação Declaratória NA Qual SE Pleiteia A Limitação DOS Descontos DE Empréstimos Consignados AO Patamar DE 30% (Trinta POR Cento) DOS Vencimentos Líquidos, Sob Alegação DE Violação AO Mínimo Existencial E Superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO CDC; E (II) ESTABELECER SE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUJEITOS AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA DESCONTOS CONSIGNADOS OU AO REGIME ESPECÍFICO DA MP Nº 2.215-10/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO INICIAL LIMITA-SE À REDUÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, NÃO ENVOLVENDO PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O RITO DOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. 4. A MP Nº 2.215-10/2001 CONSTITUI NORMA ESPECIAL APLICÁVEL AOS MILITARES, ESTABELECENDO QUE OS DESCONTOS TOTAIS NÃO PODEM REDUZIR A REMUNERAÇÃO A MENOS DE 30% (TRINTA POR CENTO), O QUE IMPLICA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. 5. AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A CELETISTAS E SERVIDORES CIVIS (LEI Nº 10.820/2003 E LEI Nº 8.112/90) NÃO INCIDEM SOBRE MILITARES, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 6. A LEI Nº 14.509/2022 NÃO SE APLICA AO CASO QUANDO JÁ EXISTENTE REGULAÇÃO ESPECÍFICA MAIS ABRANGENTE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA LEGAL. 7. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR OS LIMITES LEGAIS FIXADOS PELO LEGISLADOR COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 8. NÃO SE COMPROVA VIOLAÇÃO CONCRETA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, UMA VEZ QUE O AUTOR CONTINUA A PERCEBER VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. 9. AUSENTE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL, OS DESCONTOS SÃO VÁLIDOS E NÃO CONFIGURAM ILEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, §3º; CDC, ARTS. 54-A E 104-A; CPC, ARTS. 487, I, 85, §11, E 927, III; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.509/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.286; STJ, EARESP 272.665/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18.12.2017; STJ, RESP 1.707.517/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 05.09.2023.