TJRJ 0807478-25.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI DO QUAL A AUTORA NÃO TINHA CIÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.