TJRJ 0834752-40.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DE TRÂNSITO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 1.361, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 349 DO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. O FATO DE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTAR ANOTADA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES E DE SER OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. "A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO AUTOMOTOR". VERBETE SUMULAR N. 92 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.