TJRJ 0803630-26.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, COM A COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DE SEU DÉBITO, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO DA CONSUMIDORA ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS QUE, TODAVIA, NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.