TJRJ 0917349-12.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I- CASO EM EXAME 1- FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DA DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A 2ª E 3ª RÉS (APELANTES) A PROCEDER A PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA SEM CARÊNCIA EM PLANO SIMILAR AO CLUB DAME ESPECIAL DA GOLDEN CROSS, EM DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª APELANTE, SE HOUVE NEGATIVA DE ACEITAÇÃO DA PORTABILIDADE DA AUTORA, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. III - RAZÕES DE DECIDIR 3- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 1ª APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, POIS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º DO CDC. APELADA QUE ERA BENEFICIÁRIA DE SEU MARIDO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO PELO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR O PLANO FOI CANCELADO, TENDO A DEMANDANTE AJUIZADO AÇÃO EM FACE DA GOLDEN CROSS, ONDE OBTEVE DECISÃO JUDICIAL A MANTENDO NO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÕES OPERACIONAIS Nº 2.983/2025 E 3.004/2025 DA ANS QUE TROUXERAM UMA IMPOSIÇÃO ÀS OPERADORAS DE SAÚDE DE PROMOVER A PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS DOS BENEFICIÁRIOS ADVINDOS DA GOLDEN CROSS, NÃO SE TRATANDO DE UMA FACULDADE A SER EXERCIDA. A DESPEITO DE NÃO HAVER A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS RÉS, A APELADA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PERMANÊNCIA DE 5 ANOS E 8 MESES NO PLANO CLUB DAME ESPECIAL FORNECIDO PELA GOLDEN CROSS, BEM COMO O ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES PERANTE A OPERADORA ANTERIOR E DECLARAÇÃO DE VÍNCULO PARA PORTABILIDADE. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE FOI REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS CONFERIDO PELA REFERIDA RESOLUÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 339 E 343 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A CONTAR DA SENTENÇA, (SÚMULA Nº 362 STJ) E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (405 DO CÓDIGO CIVIL). IV - DISPOSITIVO E TESE 4- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.