TJRJ 0818309-27.2024.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO (ANTIGO LOCATÁRIO). NATUREZA PESSOAL DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO É PROPTER REM. CORTE INDEVIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE HORÁRIO DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AMPLA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL POR TER RECUSADO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E INTERROMPIDO O FORNECIMENTO DURANTE O HORÁRIO DE ALMOÇO EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAVA REFEIÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR (I) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FUNDADA EM DÉBITO DE TERCEIRO; (II) SE A DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA PROPTER REM E (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DO CORTE INDEVIDO E O ACERTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. O FORNECEDOR NÃO PODE CONDICIONAR A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE OU A NOVA LIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIROS. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU FALHA DOCUMENTAL DA AUTORA. O CORTE FOI FUNDADO EM DÍVIDA ALHEIA. INEXISTINDO RELAÇÃO CONTRATUAL REGULARIZADA POR CULPA DA RÉ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MORA DA AUTORA QUE AUTORIZE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 5. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL (ENUNCIADO 192, TJRJ). O CASO É AGRAVADO PELO FATO DE O CORTE TER OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PENSÃO/RESTAURANTE) EM PLENO HORÁRIO DE ALMOÇO, CAUSANDO PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA COMERCIANTE PERANTE SEUS CLIENTES. 6. O VALOR DE R$ 12.000,00 REVELA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO O PORTE DA CONCESSIONÁRIA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (ENUNCIADO 343, TJRJ). _______ IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "O DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI NATUREZA PESSOAL, SENDO ILÍCITA A NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO. O CORTE INDEVIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO GERA DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14 E 22; CPC, ART. 85, § 11; LEI 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADOS 192 E 343; STJ, AGINT NOS EARESP 762075/MT, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 07/03/2019.